Reforma Florestal: um erro histórico e um atentado à floresta Portuguesa!

A Celpa – Associação das Bioindústrias de Base Florestal considera que a Reforma da Floresta em curso que, na passada semana, viu apressada e atribuladamente aprovar um dos seus mais prejudiciais e penalizadores diplomas, que prevê não só a proibição de novas plantações de eucalipto mas também a redução da sua área no País, representa muito provavelmente o maior atentado realizado à floresta portuguesa na história da democracia em Portugal.

Nenhum dos 400.000 proprietários florestais no nosso País poderá aumentar a sua área de eucalipto (que representa apenas 13% da área ardida em Portugal), mesmo que tenha como contrapartida reduzir as suas áreas de matos (responsáveis por 49% da área ardida no nosso País), indo contra um direito básico e constitucional de tentar tirar rendimento das suas muitas vezes exíguas e pouco produtivas terras.

A legislação aprovada não respeita a opinião e os fundamentados contributos da quase totalidade dos agentes do sector florestal, nomeadamente das cerca de 50 entidades chamadas à Comissão de Agricultura e Mar, que se pronunciou contra esta medida em inúmeras ocasiões, na consulta pública e em sede da recente consulta parlamentar.

Não honra a comunidade científica e universitária, que tem afirmado categoricamente que os incêndios estão directamente relacionados com a falta de gestão e limpeza do território (que leva ao excesso de combustível no terreno), o insuficiente número de “barreiras corta-fogo” (por exemplo, caminhos), o não cumprimento das distâncias legais de segurança (por exemplo, 10 metros face às estradas, 50 metros face às habitações), a desertificação e despovoamento das zonas rurais, o deficiente planeamento e ordenamento do território (interface floresta-agricultura-habitações), e a ausência de vigilância na floresta.

Os incêndios em nada dependem das características das espécies florestais, do eucalipto ou outras, como o demonstram os factos históricos e o explica a comunidade científica e universitária. Aliás, ocorreu há uma semana um grande incêndio em Moura, no Alentejo, numa zona onde não há eucaliptos. O incêndio de Alijó, Trás-os-Montes, confirmou, uma vez mais, como o fogo arde devastadoramente onde não há eucaliptais.

Além disso, a legislação aprovada desprezou o conhecimento do sector industrial da fileira do eucalipto, cujas florestas, 100% certificadas, são geridas segundo as melhores práticas de silvicultura, respeitando o ambiente e garantindo a biodiversidade, requisitos que são imperativos para a obtenção da certificação da gestão. Desvaloriza igualmente a experiência da indústria, que mantém limpas as suas florestas que, em regra, resistem bem às ameaças dos incêndios (a área ardida anualmente representa menos de 1% da área total sob sua gestão) e servem de barreira à progressão do fogo.

A reforma, tal como aprovada no Parlamento, terá um impacto profundamente negativo em toda a fileira florestal:

• Aumenta o desinvestimento, a degradação e o abandono da floresta, promovendo o risco de incêndios.

• Proíbe a única espécie florestal rentável num prazo de 10-20 anos, sendo que é impossível obrigar ao investimento privado em quaisquer outras espécies que não tenham aproveitamento económico.

• Contribui para o aumento de matos e incultos, que correspondem a cerca de 50% da área ardida em Portugal neste século.

• Reduz o rendimento dos pequenos proprietários e produtores florestais (na prática, 400.000 famílias donas de 98% da área de floresta no nosso País).

• Promove a desertificação do interior e das zonas rurais do país, colocando em risco parte dos cerca de 100.000 empregos na fileira florestal, distribuídos por pequenos produtores, prestadores de serviço, empresas de logística e industriais.

• Impacta negativamente um sector que representa 5% do PIB em Portugal e 10% das exportações do nosso País.

• Promove as importações de madeira, que representam já hoje cerca de 200 milhões de euros anuais, impedindo que este montante seja distribuído pelos diferentes agentes da fileira, favorecendo ao invés os produtores internacionais.

• Impede o crescimento da espécie florestal que mais contribui para a absorção de CO2 (por área ocupada e por unidade de tempo).

Quando a pressa e os interesses político-partidários dominam e suplantam o conhecimento técnico e científico e ignoram a opinião das entidades mais relevantes, conhecedoras e competentes na área florestal, auscultadas em audiências parlamentares, defraudam-se justas expectativas, prejudicam-se milhares de proprietários e empregos, e desencorajam-se investimentos futuros. O erro histórico cometido contra a floresta é de tal forma grave que apenas podemos acreditar na inevitabilidade da sua reversibilidade num futuro próximo.